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Hoje em dia é habitual ouvir falar de Direitos Humanos, de Democracia, de direitos de consumidor, de liberdade de orientação sexual, de crenças religiosas. Os políticos prometem a liberdade de pensamento e de expressão. De facto, gostamos de pensar que somos mais livres que os nossos antepassados devido ao progresso tecnológico e social. No entanto, ser livre, agir livremente são expressões com vários significados, empregues em vários sentidos. O objectivo da reflexão filosófica é analisar o que significa ser livre, se somos verdadeiramente livres e em que condições podemos agir de forma livre. Neste artigo vamos tentar introduzir o problema de liberdade e analisar em que medida somos ou não livres nos nossos actos de vontade.
1.
Qualquer acto humano é um acontecimento, mas o acto voluntário envolve a intenção do agente. Como qualquer acontecimento o acto voluntário (intencional) é o efeito de uma causa, causa essa que nós chamamos os motivos da acção. No entanto, não só os motivos compõem a acção voluntária, é necessário haver a deliberação do agente, que é avaliação das diversas circunstâncias da acção em função dos fins que o agente se propõe. Após a deliberação o agente chega a uma decisão, porém, também devem ser considerados os fins ou as finalidades. Depois da concepção da acção voluntária segue a sua realização que obriga o agente mobilizar os meios no mundo físico para chegar a um certo resultado. Finalmente, o último componente da acção voluntária são as consequências que o agente deve assumir, independentemente do facto dessas coincidirem ou não com as suas intenções.
Para o estudo da liberdade humana temos de considerar os actos voluntários e reflectir em que medida somos livres nas nossas acções conscientes.
2.
Agir livremente envolve diferentes dimensões de liberdade como o livre-arbítrio, autarquia, autonomia e autognose. O livre-arbítrio é a capacidade do agente decidir por si entre várias alternativas de acção. Porém, a capacidade de realizar a acção por si mesmo – autarquia – também é uma dimensão de liberdade, tal como a capacidade de instituir a si próprio uma norma de acção – autonomia, e a possibilidade de conhecer a si mesmo.
No entanto, cada acontecimento, incluindo os actos voluntários, tem uma causa. Seguindo diferentes perspectivas filosóficas existem causas determinantes e condicionantes. As causas determinantes não deixam ao agente a possibilidade de livre-arbítrio, enquanto as causas condicionantes apenas influenciam a acção do agente, mas este pode decidir entre vários cursos de acção.
Os libertistas afirmam que existem acções livres, ou seja, o livre-arbítrio, e que o agente é a causa primeira da sua acção numa cadeia de causalidade. Entretanto, como é que as causas mentais (não físicas) podem causar efeitos no mundo físico?
Outra teoria que se opões ao libertismo é o determinismo. Os deterministas afirmam que existe uma causalidade necessária, isso é, reproduzindo as mesmas causas e criando as mesmas condições vamos constatar o mesmo efeito necessariamente. Outra característica é que os deterministas aceitam somente as causas determinantes, que transcendem completamente o agente e que o agente ou não conhece ou não controla. Assim, o agente não é livre nas suas acções, logo é determinado.
Existe ainda a perspectiva compatibilista que aceita as causas determinantes e condicionantes. Logo, o agente, embora condicionado pode agir livremente, pois pode deliberar e decidir enquanto ser racional. A posição de Kant é uma posição compatibilista, pois afirma que o agente enquanto ser da natureza é determinado pelas causas anteriores e leis da Natureza, mas enquanto ser racional é livre na sua deliberação e decisão, uma vez que, ao contrário das leis da Natureza, as normas sociais e a Lei Moral não anulam o livre-arbítrio.
3.
Examinamos um caso concreto e vamos partir da hipótese de que o determinismo é verdadeiro. Por exemplo, após o almoço vais comer sobremesa e tens de escolher entre o bolo e a maçã. Racionalmente, a maçã é mais saudável e o bolo engorda, logo devias escolher a maçã. No entanto, queres comer algo doce e optas por comer o bolo. A maioria das pessoas dirá que nesta situação tinha a possibilidade de livre-arbítrio, logo podia optar tanto pela maçã como pelo bolo. O determinista afirma que a acção de escolher o bolo foi determinada e dependia de causas que o agente guloso não controla ou por causas que o sujeito ignora, porque nem sequer conhece ou transcendem a sua consciência: causas físicas ligadas à natureza do seu organismo ou à hereditariedade, factos mentais relativos ao seu processo de racionalização. Assim, reproduzindo as mesmas condições e causas os efeitos reproduziram-se necessariamente e serão sempre os mesmos. As nossas escolhas são determinadas e nós não somos responsáveis pelas nossas acções, consequentemente. Deste modo, se o determinismo for verdadeiro ninguém pode ser razoavelmente responsabilizado pelas suas acções? A resposta é – não. O determinismo admite que existe a responsabilidade social, ou seja, o agente pode ser responsabilizado pelo que faz, não pelo escolher fazer. Concluindo, um criminoso não deixa de ser culpado por não controlar as causas das suas acções, pois os seus comportamentos, pelos efeitos e consequências que têm para os outros, não deixam de ser graves. Logo, o determinismo enquadra-se perfeitamente a nossa realidade.
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Em conclusão, se o libertista partidário do livre-arbítrio não conseguir mostrar que o agente pode conhecer e controlar todas as causas relevantes para as escolhas que fazemos, então a posição determinista parece ser a mais forte.
Anastasiya Strembitska
